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Título:		LEI Nº 17.346 25/06/2020 (texto original)
		Sem revogação expressa
Ementa:		Altera a redação do art. 22 da Lei Municipal nº 17.202, de 16 de outubro de 2019, que dispõe sobre a regularização de edificações, condicionada, quando necessário, à realização de obras, e dá outras providências.
Publicação:		DOC 26/06/2020 p. 1 c. 2
Projeto:		Projeto de Lei Nº 474/2007 (ver documento)
Autor(es):		Marta Costa
Indexação:		Anistia - Imóvel irregular - Regularização - Imóvel - Construção - Plano Diretor Estratégico - Infração - Construção civil - Parcelamento do solo - Uso do solo - Higiene - Acessibilidade - Segurança - Adaptação - Solo permeável - Notificação de Exigências Complementares - Prazo - Templo - Igreja - Local de reunião - Culto religioso - Via pública - Dispensa - Vaga - Estacionamento - Carga - Descarga - Certificado de Regularidade de Edificação - Zoneamento - Impedimento - Loteamento - Autorização - Regularização automática - Residência - Isenção - IPTU - Cancelamento - Multa - Procedimento declaratório - Área construída - Habitação de interesse social - Habitação de mercado popular - Procedimento simplificado - Documento - Processo administrativo - Supervisor Técnico de Uso do Solo e Licenciamentos - Subprefeituras - Coordenador de Planejamento e Desenvolvimento Urbano - Recurso - Notificação - Solo impermeável - Reservatório de água - Certificado de Segurança - Alvará de Funcionamento de Locais de Reunião - Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros - Armazenamento - Produto químico - Produto inflamável - Certificado de Acessibilidade - Outorga onerosa - ISS - Secretaria Municipal de Fazenda - Reconhecimento - Desdobro de lote - Loteamento irregular - Auto de Regularização de Loteamento - Prorrogação - Prazo - Creche - Centro de Educação Infantil - Garagem - Ônibus - Concessionária - Remissão de débitos - Créditos tributários; Situação de emergência - São Paulo (Município) - Pandemia - Coronavírus - COVID 19

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